Restrição de serviço administrativo municipal【行政サービスの制限】Gyōsei sābisu no seigen
公開日 2015年04月01日
更新日 2021年03月20日
「亀山市市税等の滞納者に対する行政サービスの制限の措置に関する条例」制定の目的
Foi estabelecida uma Lei Municipal que restringe os serviços administrativos ao devedor do Imposto ou Taxa Municipal de Kameyama.
Ao decorrer dos anos a falta de pagamento do Imposto ou Taxa Municipal está aumentando e negligenciar essa situação impede o senso de igualdade perante o cidadão que contribui, cumprindo suas obrigações corretamente.
No entanto, limitando alguns serviços administrativos ao devedor, impulsiona a necessidade do pagamento, preservando assim a Administração Financeira Municipal, garantindo a segurança e a confiança do cidadão.
サービス制限の内容
Restrição nos serviços administrativos
Caso os Impostos ou Taxas Municipais do QUADRO 1 não forem pagos no prazo, os serviços administrativos do QUADRO 2 sofrerão restrições.
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制限措置の対象となる市税等 Imposto ou Taxa Municipal considerada para medida de restrição |
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Impostos: Imposto Municipal e Provincial, Imposto Sobre Bens e Imóveis e Planejamento da Cidade, Imposto do Veículo Kei, Imposto do Seguro Nacional de Saúde e outros. |
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Taxa de usuário e outros da: Creche (hoikusho), Nintei Kodomoen ou do Jardim de Infância (yōchien) |
| Aluguel da Residência Municipal |
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Taxa de usuário do esgoto e outros: Esgoto Público, Estação de Tratamento de Esgoto (público ou rural), Centro de Tratamento de Drenagem da Água Rural |
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制限措置を執る行政サービスの種類 Tipos de serviço administrativo restrito |
Setor responsável |
|---|---|
| Ingressar na Residência Municipal | 産業建設部 都市整備課 |
| Selecionar a empresa para instalação de drenagem | 上下水道部 下水道課 |
| Medida de incentivo financeiro por iniciar ou ampliar a empresa na cidade | 産業建設部 都市整備課 |
| Leilão Municipal de propriedade particular | 総合対策部 財務課 |
| Empréstimo de propriedade municipal | 各課 |
| Empréstimo de propriedade particular (inclui uso temporário) | 総合対策部 財務課 |
| Utilização da propriedade municipal para outros fins | 各課 |
| Subsídio do juro do financiamento da reforma da fossa séptica para estação de tratamento de esgoto ou fazer a instalação da drenagem | 上下水道部 下水道課 |
| Sudsídio parcial para a castração de cão e gato | 生活文化部 環境課 |
| Subsídio na compra da recicladora de lixo orgânico | 生活文化部 環境課 |
| Subsídio do juro do empréstimo da nova empresa | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio pelo esforço de conservação do terreno agrícola e do ambiente rural com cultivo em forma de paisagem | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio da taxa de garantia do empréstimo para pequenas empresas | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio do juro do empréstimo para pequenas empresas | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio da taxa de garantia do empréstimo da nova empresa na cidade | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio parcial da despesa para exposições em feiras de negócios às pequenas e médias empresas | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio parcial para instalação do tratamento de fossa séptica conjunta | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio à família que recebe a Ajuda de Sobrevivência (seikatsuhogo) que deseja reformar a fossa séptica para estação de tratamento de esgoto ou fazer a instalação de drenagem | 産業建設部 都市整備課 |
| Fazer o Check Up médico (ningen dokku) | 産業建設部 都市整備課 |
| Fazer o exame de Ressonância Magnética do Crânio (nō dokku) | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio da taxa de garantia do empréstimo para pequena ou média empresa que estão desenvolvendo novos campos ou novos negócios | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio parcial dos gastos no tratamento de infertilidade | 健康福祉部 長寿健康課 |
| Subsídio parcial dos gastos no tratamento de aborto estontâneo (aborto habitual) | 健康福祉部 長寿健康課 |
| Prêmio pelo nascimento do 3o filho em diante aos pais que criam 3 ou mais filhos | 生活文化部 市民課 |
| Subsídio ao projeto de apoio na utilização de loja abandonada e outros da cidade | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio parcial pela reforma da casa abandonada para mudança feita ao Município de Kameyama | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio pelo projeto de desenvolvimento da área urbana ou manutenção do prédio de alta qualidade e outros | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio parcial para remoção do muro de bloco com risco de desabamento na rua e outros | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio parcial pela aquisição de habitação na Área de Desenvolvimento Urbano | 産業建設部 都市整備課 |
| Subsídio parcial da comissão de intermediário dos trâmites referente à casa abandonada registrada no banco de dados (akiya bank) | 産業建設部 都市整備課 |
市職員の責務
Deveres do funcionário público
O funcionário público assumi uma postura rigorosa e imparcial em relação ao devedor, limitando os serviços administrativos e empenhando para garantir a justiça da contribuição do Imposto ou Taxa Municipal para alcançar uma gestão financeira sólida.
著しく誠実性を欠く人とは？
O que significa ser menos honesto?
Dentre os devedores, alguns necessitaram parcelar por motivo de forças maiores, cumprindo a promessa e pagando no prazo determinado, eliminando aos poucos sua inadimplência. Por outro lado há o menos honesto, que tem capacidade em contribuir mas ignora às várias notificações de cobrança; ou aqueles que não cumprem o prazo de pagamento da promessa de negociação.
どんな時にサービス制限される？
Em qual circunstância acontece a restrição?
Quando solicitar algum dos serviços administrativos descrito no QUADRO 2 e for confirmada a falta de pagamento do Imposto ou Taxa Municipal até prazo.
No entanto, não é restrito caso se enquadre no sistema moderado de cobrança na qual, forçar o pagamento não é apropriado quando por motivo de forças maiores, por mais que tenha vontade de pagar, não pode fazê-lo.
納付等の相談は？
Quando consultar sobre o pagamento do imposto?
Vários motivos podem ser considerados como atraso de pagamento: redução do salário, demissão, doença, entre outros.
Portanto, quando estiver com dívida (atraso de pagamento) do Imposto ou Taxa Municipal, o serviço administrativo não é restrito de imediato, será analisado após negociar a forma de pagamento.
Contato:
Prefeitura de Kameyama, Setor do Zeimuka Shūnō Taisaku Group
END： 〒519-0195 Mie-ken Kameyama-shi Honmaru-chō 577
TEL：0595-84-5009 FAX：0595-82-3883
E-Mail：shuno@city.kameyama.mie.jp
Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h15
(exceto sábados, feriados nacionais e recesso de final e início do ano)
※ De domingo das 8h30 às 12h (somente para pagamento)
※ As consultas serão aceitas somente nos dias úteis.